Pros & Contras
Pelo mundo, existem exemplos na actualidade de Democracia Directa (DD) através dos quais podemos já antever as vantagens e desvantagens desse modelo. Um exemplo já referido é o da Confederação Suíça que considera os chamados Referendos Legislativos (RLs) como meio de consulta popular sobre alguma lei que tenha sido contestada. Na Suécia, desde 2002 que existem diversos partidos que adoptam distintos modelos de DD para decidir a sua orientação de voto. Hoje em dia, o partido Direktdemokraterna nasceu da junção desses partidos e adopta o modelo de Democracia Líquida. Outros exemplos de partidos que fomentam a DD são o Partido Rede Sustentabilidade no Brasil ou o Partido X em Espanha. Em Portugal, o exemplo mais claro de DD toma a forma de referendos, ainda que só sejam juridicamente vinculativos se a abstenção for menor que 50%. Mais recentemente, certos Municípios pelo país adoptaram o modelo de Orçamento Participativo originário de Porto Alegre (RS, Brasil) para permitir aos munícipes identificar através de voto digital os projectos onde investir os fundos dedicados à iniciativa.
Com estes exemplos correntes e outros entretanto extintos, podemos ter a noção das implicações da adopção de um modelo de DD e perceber como encaixaria no contexto Português. De seguida apresentamos uma lista de vantagens e de desvantagens associadas a modelos de DD e como estas diferem ou não com o modelo proposto neste documento.
Contras
Processo lento e caro? – em geral, nos diversos modelos usados para a aplicação de DD, o processo de voto tende a induzir um atraso no processo legislativo. No exemplo Suíço, após a aprovação de uma lei, existe um período de 100 dias em que se poderá exigir um RL para contestar essa decisão através da recolha de 50 000 assinaturas. Para além disso, as opções acabam por ser um simples “sim” ou “não”, e o último acaba por ser o mais escolhido quando existe um sentimento de falta de conhecimento para tomar a decisão, o que atrasa o desenvolvimento legislativo de um país. Este facto somado à necessidade do voto físico em alguns casos, acarreta um custo para o Estado. Porém, no modelo proposto neste documento são apresentadas diversas medidas que permitem a celeridade do processo e permitem a delegação multi-partidário do voto. Hoje em dia, já existem também diversas plataformas de voto digital que evitam a necessidade de uma logística maior à já existente.
Não acabará com a abstenção – tal como a Democracia Representativa (DR) não acabou com a abstenção de parlamentares ou partidos inteiros no Parlamento (ver ainda mais sobre o tema no final da página "Porquê?").
Maior segregação? – num sistema de total DD, as intenções de voto serão dominadas pelas maiorias, o que poderá resultar em revolta das minorias e consequente instabilidade social. Este facto real não se aplica ao modelo proposto, já que o seu peso no parlamento nunca será maior que 22%.
Maior manipulação em massa? – em linha com o anterior, é por vezes referido o facto de que modelos de DD são afectados por manipulação em massa, a qual é dominada por grupos que concentram um maior poder político-económico. Porém há que salientar que o mesmo acontece em DR, sendo o caso da Cambridge Analitica um exemplo bem recente. Notar que um erro de conduta como este só poderá ser resolvido de 4 em 4 anos em DR, mas mais frequentemente em DD.
Segurança digital – Numa era caracterizada pelo digital e, infelizmente, pela pirataria associada, há que garantir que o voto não é violado ou corrompido, e que o anonimato é mantido. O Governo terá assim de garantir a anonimidade digital do voto durante o processo nas diversas plataformas adoptadas (presencial ou digital), tal como já o faz com páginas governamentais (e.g., Portal do Cidadão).
Cascada de informação – como já foi referido, para a/o cidadã/o que se decida pelo voto directo, será difícil manter-se a par de toda a informação sobre todos os assuntos levados a voto. Isso não quer dizer que não tenha a capacidade de o fazer em alguns dos assuntos, pelo que o modelo aqui proposto segue o de Democracia Líquida em que o voto pode ser delegado a um ou mais partidos com assento parlamentar em distintos assuntos, enquanto que se mantém a possibilidade de voto directo nos assuntos em que a/o votante se sente mais à vontade para o fazer.
Partidos de Democracia Directa – A existência de partidos que usam DD para definir a sua orientação de voto já foi referida, e são um método de incluir a DD no contexto político actual. O problema destes é que, até chegarem ao patamar de subsidiário do Governo (50 000 votos no caso Português), estão dependentes de financiamento próprio (o mais comum é fazerem uso de crowdfunding) uma vez que o investimento privado não ganha directamente com um partido sem ideologia definida. Este último factor também não ajuda na estabilidade da estrutura, em que o único objectivo comum é o de providenciar à população um método de DD. A nossa proposta não depende de uma estrutura partidária e passa a ser um direito cívico e um serviço disponibilizado pelo Governo.
Delegação de voto não partidário? – em alguns partidos de DD, pode-se delegar o voto a outra/o cidadã/o. Porém este método é visto como uma concentração de poder em indivíduos nada positivo e que resulta em opiniões fracturantes. Por estas razões, esta proposta apoia somente a delegação de voto em partidos com assento parlamentar.
Pros
O voto conta – em DD, o voto reflecte a verdadeira opinião da/o cidadã/o. Isto não acontece no caso de DR em que o voto só é exercido de 4 em 4 anos e não é garantido que durante esse ciclo legislativo se mantenha em linha com as convicções dos votantes. Ao adoptar-se DD, aumenta a percepção de que o voto pessoal conta, o que faz com que as pessoas se tornem politicamente mais activas e procurem informar-se nos diversos assuntos levados a discussão.
Responsabilidade de voto – no seguimento do acima descrito, numa estrutura de DD, o voto deixa de ser um “simples” privilégio e passa a ser uma responsabilidade, uma vez que estará directamente associada à qualidade de vida da/o votante. Esta estratégia é psicologicamente melhor do que a aplicação da obrigatoriedade de voto, cujas coimas ou são muito fracas, ou resultam num voto contrariado, de protesto ou não fundamentado.
Responsabilidade Política – num sistema de DR, as/os candidatas/os a deputadas/os só são responsabilizados pela sua conduta política de 4 em 4 anos através da eleição em cada círculo eleitoral. Em DD, essa responsabilização é mais frequente, dando um poder e uma responsabilidade maiores ao voto directo, resultando novamente num maior envolvimento político da população, enquanto que a classe política terá de se manter fiel ao que prometeu aquando das eleições de maneira constante.
Transparência governamental – num contexto de DD, o governo terá de fornecer informação correcta e completa à população votante. Só deste modo o seu voto directo será bem fundamentado e assim influenciar o processo legislativo positivamente. Isto induz um nível de proximidade maior entre pessoas e governo, o que resultará num contexto envolto em cooperação.
Cooperação política e societal – uma das vantagens que se salienta muito, especialmente no caso Suíço, é o facto da DD induzir uma maior cooperação partidária, o que resulta numa dinâmica parlamentária mais saudável e positiva para o país. Por outro lado, ao nível da sociedade, é fomentada a discussão aberta de temas políticos o que catalisa a educação e conhecimento políticos da população§, e assim uma melhor percepção das necessidades locais e nacionais. Todos estes factores são esperados que reduzam gradualmente a abstenção.
§ – Algo somente coberto desde o ano letivo 2018/2019 com a disciplina “Cidadania e Desenvolvimento”.
Não existe disciplina de voto – uma das práticas existentes em DR é a disciplina de voto, um método que permite aos líderes dos partidos garantir que os seus membros se manterão em linha com a sua ideologia. Isto é claramente uma limitação à pluralidade da intenção de voto, e é algo que não existe em DD.
Incorruptível – apesar de casos como o da Cambridge Analitica serem capazes de corromper a opinião pública através de redes sociais e afins, ao se garantir o anonimato dos votantes de DD e devido ao seu elevado número, torna-se virtualmente impossível corromper esta população tanto monetariamente como por favorecimento ou nepotismo.
Um voto realmente independente – hoje em dia, se uma pessoa não afiliada a qualquer partido político se quiser candidatar a ser deputada no Parlamento, terá sempre de o fazer através de uma lista partidária ou de coligação. Este não é o caso do sistema parlamentarista estabelecido no Reino Unido, em que um cidadão sem afiliação se poderá candidatar de maneira independente a membro do parlamento na House of Commons. A proposta apresentada neste documento permite um voto verdadeiramente independente da estrutura partidária, mesmo tendo por base um modelo de democracia directa líquida em que a delegação do voto nos partidos é permitida, mas é facultativa.